A Prefeitura de Sonora, por meio do prefeito Enelto Ramos da Silva e a Câmara Municipal, através do presidente da Casa, Dalmi Alves, convidam toda a população a participar de audiência pública para tratar da criação da taxa do lixo no município, a ser realizada no dia 17/12 sexta-feira, a partir das 9h, na Câmara Municipal.
O objetivo principal da audiência é reunir a sociedade sonorense e autoridades públicas para discutir a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei Federal de Nº. 14026/2020.
Participarão da audiência autoridades locais especialistas no assunto que tirarão todas as dúvidas da população em relação à cobrança da taxa.
Vale ressaltar que tal medida é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico imposta pelo Governo Federal e tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos.
Os municípios brasileiros têm até janeiro de 2022 para se adequar à Lei Federal Nº. 14026/2020. Por isso é tão importante o debate deste assunto.
O Novo Marco do Saneamento estabelece ainda que os municípios que não cobrarem o Serviço de Coleta de Lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como: perder benefícios fiscais do Governo Federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa por renúncia de receita pelo descumprimento à lei de responsabilidade fiscal.
SERVIÇO
PAUTA: Debater a criação da taxa de lixo em Sonora
DATA: 17/12 (sexta-feira)
HORÁRIO: 9h
LOCAL: Câmara Municipal
