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Leis e Decretos:

Lei Complementar 050/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar 22/2006 – Altera a Lei 16/2005 – Auxiliar de Enfermagem
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DA LEI COMPLEMENTAR N.016/2005, CONFORME ESPECIFICA E, DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”

Lei 285/2001 – Estatuto do Servidor Público
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Sonora, e dá outras providências.