“O descumprimento das disposições deste decreto acarretará a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal do servidor responsável, nos termos da legislação vigente”, diz parte do decreto.

Parte do decreto proíbe também o uso aos finais de semana e até no período noturno, porém a exceções.

“Fica proibido o uso de veículos oficiais nos finais de semana, salvo quando estritamente necessário para a realização de serviços públicos essenciais, mediante prévia autorização expressa e devidamente justificada”, trecho.

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1576, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o uso e a guarda de veículos oficiais do Município de
Sonora-MS e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SONORA , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no inciso V do Art. 65 na Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente proibido o uso de veículos oficiais do Município de Sonora-MS para
quaisquer fins particulares ou pessoais.
Art. 2º Os veículos oficiais, quando não estiverem sendo utilizados em atividades estritamente
relacionadas ao interesse público, deverão permanecer estacionados no pátio da respectiva gerência ou
unidade administrativa responsável.
Art. 3º É vedado deixar veículos oficiais em residências de servidores públicos durante a noite, exceto
nos casos específicos de:
I – viagens autorizadas pela administração para início de deslocamento durante a madrugada;
II – situações devidamente justificadas e autorizadas pela Prefeita Municipal ou autoridade competente
designada.
Art. 4º Fica proibido o uso de veículos oficiais nos finais de semana, salvo quando estritamente
necessário para a realização de serviços públicos essenciais, mediante prévia autorização expressa e
devidamente justificada.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste decreto acarretará a responsabilização administrativa,
civil e, quando cabível, penal do servidor responsável, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Clarice Ewerling
Prefeita Municipal

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O Projeto de Lei objetiva – com a implantação de novas etapas – oferecer melhores condições de segurança à comunidade com monitoramento em tempo real, ou seja, acompanhamento 24h das câmeras de segurança.

O Projeto contempla ainda os custos para os policiais militares que farão escala de plantão para o monitoramento em tempo real das câmeras, garantindo assim, eficácia no serviço e condições de atuação da força policial com mais celeridade.

Para o prefeito, o timing não poderia ser melhor visto que a cidade tem sofrido com as notícias falsas de possíveis ataques às escolas. “A segurança de todos é prioridade e a ampliação das câmeras de monitoramento vai trazer mais segurança e coibir qualquer ação suspeita nas proximidades das escolas, creches e garantir a integridade dos alunos e professores”, destacou.

Sistema de Videomonitoramento em Sonora
O Projeto Sonora Segura, nomenclatura sugerida pelo Executivo Municipal, é viabilizado pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG). Atualmente, o município conta com 15 câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade, sendo 13 fixas e 3 speed com captação de imagens e áudio.

Instalado em maio de 2022, o Sistema de Videomonitoramento em Sonora conta com câmeras que captam imagens por 24h, armazenam em um banco de dados e, em caso de algum crime registrado, são usadas para identificar os autores.

“O monitoramento é feito 24h e o armazenamento dos arquivos no banco de dados do sistema dura até 30 dias. Com a ampliação, esse número passará para 24 câmeras, sendo 5 speed e 19 fixas, bem como monitoramento em tempo real, um policial militar estará de prontidão observando as telas”, esclarece o presidente do Conselho, o subtenente da da Polícia Militar, Jonatan Pereira Dominoni.

Ainda de acordo com o subtenente Dominoni, há a possibilidade de abrirem postos de estágios para os alunos da Patrulha Mirim. “Com as câmeras captando a movimentação, quando uma queixa é registrada, nós usamos as imagens para identificar os autores do crime. Com a ampliação, ao invés de assistirmos as imagens para identificar o criminoso, vamos assistir para prevenir o crime e assim acionar a guarnição que está na rua para efetuar a ronda. Outro projeto, que estamos estudando para o futuro, é a abertura de postos para os jovens formandos da Patrulha Mirim, que atuarão como estagiários por um período do dia”, explica.

Segurança comprovada
Conforme dados públicos disponibilizados pelo Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), nos quatro primeiros meses de 2022, antes da implantação do Videomonitoramento, foram registrados dois roubos e 52 furtos em Sonora. Já nos primeiros meses de 2023, com o monitoramento 24 horas, não houve casos de roubo e 32 furtos registrados, ou seja, diminuição de 38,4%.

Por conta dos bons resultados apresentados, o Executivo Municipal propôs à Câmara de Vereadores a ampliação dos serviços, realizado em parceria com o Conselho Comunitário de Segurança. O projeto foi aprovado e segue em atividade até 2025, com mais investimento em tecnologia e aperfeiçoamento dos profissionais.

O prefeito Enelto Ramos da Silva comemorou os resultados e acredita que a tendência é diminuir ainda mais a ação dos criminosos. “Esses números comprovam que estamos investindo corretamente na segurança dos cidadãos. O contribuinte quer resultados e entregamos! Graças ao empenho do Conselho Comunitário de Segurança, da Polícia Militar e a parceria da Câmara de Vereadores”, destaca Enelto.

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O curso foi ministrado pelo gerente de projetos urbanos da Agehab, Madson Ramão e pela servidora Francisca Araújo, para a equipe do jurídico, tributação e habitação da Prefeitura de Sonora. O serviço é uma soma de esforços entre a Prefeitura de Sonora e o Governo do Estado, que juntos, estão proporcionando para que a população beneficiada tenha sua propriedade de fato e de direito registrada em seu nome.

Essa ação trouxe a oportunidade para que o cidadão que tenha um imóvel, ainda registrado em nome do Estado, consiga o título de propriedade regularizado em seu nome de forma gratuita, ou com um custo acessível.

“Todo cidadão quer dormir com a certeza de que está com a moradia regular, sem riscos de perdas. O programa possibilita essa segurança e garante os direitos de proprietário do seu lar. Agradeço a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, por ter atendido nossa solicitação”, destaca o prefeito Enelto.

Existem dois tipos de titulação: a Reurb-S de interesse Social e a Reurb-E de interesse Específico. Na Reurb-S, se enquadra as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos, que não possua outro imóvel e que não tenha sido beneficiada em outro processo de regularização. Nesse caso, a regularização é feita de forma gratuita.

A Reurb-E, atende as famílias que não se enquadram nos requisitos da Reurb-S, neste caso, precisam pagar uma taxa de análise para o município e o registro no cartório.

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Uma verdadeira festa de louvor, com o Cantor Nani Azevedo

A última edição do Celebra Sonora, aconteceu em agosto de 2019, no Parque da Cidade, naquele ano, as atrações musicais ficaram por conta dos cantores gospel André e Felipe e Tiago Absalão.

Este ano, o 3º Celebra Sonora, acontece juntamente com as comemorações da época natalina que já despontam no município!

A realização do evento é da Prefeitura de Sonora e terá como atração o cantor Nani Azevedo. O show gospel será no Parque da Cidade nesta sexta-feira (03) às 19 horas e é totalmente gratuito para a população.

Nani Azevedo é autor de vários louvores e seu último lançamento “Ele é Santo” é sua nova música de trabalho, lançada no final de outubro pela Central Gospel Music.

Ele é Santo, nasceu durante a leitura do Salmo 99 e contou com a produção musical de Leandro Simões e arranjos vocais de Thyago Férsil.

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A decisão já havia sido tomada na manhã desta quarta-feira (02) pelo chefe do Executivo e comunicada aos gerentes das pastas do Município, porém, só foi divulgada no período da tarde.

Demais autoridades locais que iriam participar das ações de entrega de obras e serviços, também foram avisadas no decorrer do dia.

A Alvorada prevista com a participação do Exército Brasileiro que ocorreria no dia 3, o Culto Ecumênico, bem como o início do atendimento do Castramóvel no dia 4, também foram suspensos.

No entanto, a Live com o prefeito Enelto Ramos, que será apresentada pela jornalista e apresentadora Hellen Rocha será mantida. A transmissão ao vivo mostrará a assinatura de ordens de licitações de serviços importantes para o município e contatará apenas com a presença da primeira-dama Adenir Franco, vice-prefeito Valter Almeida e o presidente da Câmara de Vereadores, Dalmi Tuta.

A Live será realizada na página do Facebook da Prefeitura Municipal de Sonora e compartilhada no Facebook de Enelto Ramos.

As demais atividades previstas na Programação de Aniversário, como a entrega de veículos, inauguração da sala de informática do Centro Municipal de Educação Infantil Osório Valeis, entrega da recepção do Hospital da cidade, e a entrega da ponte sobre o rio Seriema no assentamento Carlos Roberto Soares de Mello serão mantidas obedecendo o distanciamento e as regras de biossegurança, com número reduzido de pessoas para cada local.

A prefeitura informa ainda que é dever de todos os munícipes respeitar as recomendações do Decreto Municipal n° 958, de 28 de maio de 2021, sem distinção.

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Uma preocupação da administração municipal juntamente com esses órgãos é com as atividades desenvolvidas com motocicletas, principalmente com os motofretistas (trabalhadores que utilizam motocicletas para realizar entregas).

Segundo o diretor do DETRAT, essa atividade mostrou a grande importância nesses tempos de pandemia e com o reconhecimento de grande parte da sociedade que hesita em sair casa ou do local de trabalho quando necessita de algum serviço recorre aos motoboys para a entrega ou recebimento de mercadoria.

Porém essa atividade tem aumentado bastante e o número de entregadores cresceu, com isso vem também os riscos no trânsito, e algumas regras de segurança estão sendo negligenciadas pelos condutores dessas motos usadas para entrega.

O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DETRAT juntamente com o DETRAN-MS e a Polícia Militar, estão estudando medidas para promover ações conjuntas para orientar a atividade e fazer cumprir a resolução do CONTRAN número 410 de 02.08 de 2012.

https://www.ntu.org.br/…/DocumentoAnexo6350845983956211…

Essa resolução regulamenta os cursos especializados obrigatórias destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) entrega de mercadoria (motofretista) que exerce atividade remunerada na condição de motocicletas e motonetas.

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Por: Natalie Malulei

Com programação digital e gratuita, o Sebrae promove nacionalmente a Semana do MEI. Do dia 10 a 14 de maio, o evento on-line realiza oficinas práticas e palestras com mais de 45 convidados, entre especialistas e entidades, voltadas para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para quem deseja abrir o próprio negócio. Os assuntos abordados vão desde temas relacionados a gestão e vendas, até técnicas de divulgação e formas de inovar. Interessados em participar podem conferir a programação completa e se inscrever por meio do Portal Sebrae.

Além de oferecer esse conteúdo amplo, em Mato Grosso do Sul, o Sebrae, em parceria com as Salas do Empreendedor de cada município, vai promover atendimentos presenciais direcionados ao MEI em 17 cidades do Estado. Destes municípios, 16 participam do programa Cidade Empreendedora, que é executado junto com as prefeituras municipais.

De acordo com Viviane Matos dos Santos, analista técnica do Sebrae/MS, responsável pelo atendimento em todo o Estado, a proposta é auxiliar o MEI a partir da demanda de cada um. “Vamos fazer todos os procedimentos direcionados ao Microempreendedor Individual para que ele consiga regularizar a sua situação, o que, por exemplo, envolve desde a declaração anual que deve ser concluída até o fim do mês, até a formalização e a alteração do cadastro”, ressaltou Viviane.

Junto com esse trabalho, o atendimento também vem para ajudar o MEI em relação a formas de melhorar o negócio com orientações voltadas para várias áreas como gestão empresarial, financeira, marketing digital e vendas.

Confira o cronograma de atendimento em Sonora

Data: 10 e 11 de maio

Endereço: Avenida Dr. Marcelo Miranda Soares, nº750.

Horário de atendimento: das 7h às 13h

Mais informações podem ser obtidas por meio da Central de Relacionamento do Sebrae que está disponível no 0800 570 0800 ou pelo Whatsapp (67) 3389-5300.

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A preocupação da administração municipal é aumentar a segurança no trânsito nas vias públicas, bem como dos nossos municípes, em especial as nossas crianças. Para isso os três órgãos competentes envolvidos na organização do transito, devem trabalhar de maneira conjunta.

Para educar os condutores de automóveis, de motocicletas e pedestres, serão deflagradas campanhas e blitz educativas que devem iniciar neste mês de maio com o tema “Maio Amarelo “, mês referência para as campanhas de trânsito a nível nacional.

Nesta reunião também foi tratado a atividade desenvolvida por condutores de motocicletas como moto fretistas (moto entregadores), visto que com a pandemias do novo coronavírus a demanda dos serviços de entrega com motocicletas aumentou muito.

Participaram da reunião o diretor do DETRAT André Clarintino, o diretor do DETRAN Roberto Juniore o Sub-Comandante da PM em Sonora Jonatan Dominoni e Coordenador de Educação de Trânsito Romeu Martins

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Esses veículos causam transtornos no trânsito, pede ocorre acidentes por impedir a visão, principalmente de motorista e motociclistas. Na maioria das vezes, são carros que estão com os pneus murchos, a lataria danificada, sem os faróis ou até sustentados apenas pela carcaça. Essas sucatas servem de criadouros de insetos como mosquito da dengue e abrigo para pequenos animais como ratos e serpentes.

Para resolver este problema, a prefeitura de Sonora iniciou nesta segunda-feira (03) através do DETRAT, o processo de liberação das vagas nas vias públicas ocupadas por veículos abandonados.

Segundo o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, André Clarintino da Silva, todos os veículos abandonados em vias públicas serão notificados e terão o prazo de 90 dias para ser removido pelo proprietário, em caso de descumprimento, o veículo será removido e leiloado de acordo com o art. 15, §2º da Lei nº 529/2008 com redação dada pela Lei 823, de 25 de abril de 2018.

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