Com a aprovação as duas categorias, agentes comunitários de saúde e de endemias vão receber o Piso Nacional em que o salário base é de R$ 1.550,00.
No dia 03 de maio a prefeitura de Sonora encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e Combate a Endemias Por unanimidade de votos. No mesmo dia em sessão ordinária o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 11 vereadores.
Após a aprovação o projeto no dia 07 foi sancionado pelo prefeito municipal Enelto Ramos e no dia 10 do mesmo mês foi publicado no diário oficial dos municípios do MS.
“Lei nº 967 de 07 de maio de 2021
Art. 1º – Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para o ano de 2021, conforme Lei Federal n° 13.708/2018.
Parágrafo único. Os valores da diferença acumulada apurada dos vencimentos do mês de janeiro a abril/2021 serão pagos em duas parcelas, sendo a primeira no mês de junho 2021 (folha de maio).
Art. 2º. No último trimestre de cada ano poderá será transferida uma parcela extra, caso venha repasse específico do Governo Federal, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim no mês de agosto para os ACS e no mês de setembro do ano vigente para os ACE, multiplicado pelo valor do incentivo financeiro fixado no caput deste artigo.
Parágrafo único. Este auxílio permanecerá em vigor enquanto houver repasse de Recursos Federais para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”
