Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica presta assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisa de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares.

Dr. Helder Luiz de Campos Soares


Procurador Municipal
OAB/MS 5.661

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