![\"\"](\"https:\/\/sonora.ms.gov.br\/v2\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/LOGO-SONORA-230x300.jpg\"){kind=logo}
<\/p>\n<\/p>\n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA<\/em><\/strong><\/p>\n ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL<\/em><\/strong><\/p>\n GER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E TRABALHO<\/em><\/strong><\/p>\n CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n EDITAL N\u00ba 01\/2019<\/p>\n INSTAURA PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERIODO 2020\/2024. <\/strong><\/p>\n A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA de SONORA\/MS<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com base na Lei n\u00ba 8.069\/1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e suas altera\u00e7\u00f5es e da Lei Municipal n\u00ba. 441\/06 e suas altera\u00e7\u00f5es, faz publicar o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e o disposto neste Edital.<\/p>\n 1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha, disciplinado pela Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e suas altera\u00e7\u00f5es, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 170\/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Conanda, pela Lei Municipal n\u00ba 441\/06 com suas altera\u00e7\u00f5es e Delibera\u00e7\u00e3o ou Portaria do Cmdca\/MS n\u00ba 04\/Cmdca\/2019 publicada em 21\/03\/2019, o qual ser\u00e1 realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Cmdca de SONORA\/MS, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de SONORA\/MS e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n 2.1.O Conselho Tutelar, \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, \u00e9 encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n 2.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n 3.1. Reconhecida idoneidade moral;<\/p>\n 3.2. Idade superior a vinte e um anos;<\/p>\n 3.3. Residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos 2 (dois) anos;<\/p>\n 3.4. Possuir Ensino M\u00e9dio Completo;<\/p>\n 3.5. Possuir Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo categoria B;<\/p>\n 3.6. Comprovar experi\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia;<\/p>\n 3.7. N\u00e3o ter sido penalizado no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.<\/p>\n <\/p>\n 4.1. Os conselheiros tutelares exercer\u00e3o suas atividades em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva em jornada de 40 horas semanais, mais plant\u00f5es, mais feriados, mais finais de semana e sobreaviso da tabela de vencimentos p\u00fablico municipal, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor p\u00fablico municipal.<\/p>\n 4.2. A remunera\u00e7\u00e3o do Conselheiro Tutelar ser\u00e1 equivalente a atribu\u00edda ao cargo de Conselheiro Tutelar, bem como gozar\u00e3o dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n 4.3. Sendo eleito, se \u00e9 servidor p\u00fablico, fica-lhe facultado, quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4.4. A remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares ser\u00e1 efetuada mediante comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dever\u00e1 configurar v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza e correr\u00e1 por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Ger\u00eancia competente.<\/p>\n 4.5. \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, p\u00fablica ou privada, inclusive com cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.1. As atribui\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Tutelar est\u00e3o previstas no art. 136 da Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n 6.1. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida prevista no item 9.4.<\/p>\n 6.2. A an\u00e1lise dos documentos ser\u00e1 realizada no prazo de 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s o encerramento do prazo para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 6.3. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha \u00e9 encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos pretendentes inscritos,<\/p>\n 6.4. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha dever\u00e1 realizar reuni\u00e3o destinada a dar conhecimento formal quanto \u00e0s regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmar\u00e3o compromisso de respeit\u00e1-las, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o local e nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conanda;<\/p>\n 6.5. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha estimular\u00e1 e facilitar\u00e1 o encaminhamento de not\u00edcias de fatos que constituam viola\u00e7\u00e3o das regras de campanha por parte dos candidatos ou \u00e0 sua ordem;<\/p>\n 6.6. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha dever\u00e1 analisar e decidir, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os pedidos de impugna\u00e7\u00e3o e outros incidentes ocorridos no dia da vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 6.7. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha dever\u00e1 escolher e divulgar os locais de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 6.8. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha dever\u00e1 divulgar, imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, o resultado oficial da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7.1. N\u00e3o ser\u00e1 admitida inscri\u00e7\u00f5es de pessoas que tenham rela\u00e7\u00f5es dispostas com autoridade judici\u00e1ria e com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca SONORA\/MS.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 8.1 As Etapas do Processo de Escolha dever\u00e3o ser organizadas da seguinte forma:<\/p>\n I<\/strong> – Primeira Etapa: Inscri\u00e7\u00f5es e entrega de documentos;<\/p>\n II<\/strong> – Segunda Etapa: An\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida;<\/p>\n III<\/strong> – Terceira Etapa: Exame de conhecimento espec\u00edfico, prova pr\u00e1tica de inform\u00e1tica, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, homologa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das candidaturas;<\/p>\n IV<\/strong> – Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha;<\/p>\n V<\/strong> – Quinta Etapa: Forma\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n VI<\/strong> – Sexta Etapa: Capacita\u00e7\u00e3o\/Diploma\u00e7\u00e3o e Posse.<\/p>\n 9.2. As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas no per\u00edodo de 20\/05\/2019 \u00e0 31\/05\/2019, das 7h \u00e0s 13h, pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sito a Rua Adalberto Bozoki, 276 \u2013 telefone (67) 3254-1821, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deste Munic\u00edpio;<\/p>\n 9.3. A veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas na Inscri\u00e7\u00e3o s\u00e3o de total responsabilidade do candidato;<\/p>\n 9.4. Ao realizar a inscri\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 apresentar original e c\u00f3pia dos documentos, em duas vias, para f\u00e9 e contraf\u00e9:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – N\u00e3o poder\u00e1 se inscrever para o pleito candidato que tenha sido penalizado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar nos 5 (cinco) anos, antecedentes, ao processo de escolha.<\/p>\n 10.1. A an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o proceder-se-\u00e1 nos termos previsto nos itens 6.1, 6.2. e 6.3 que trata da Compet\u00eancia da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha;<\/p>\n 10.2. A Comiss\u00e3o do Processo de Escolha publicar\u00e1 por meio do Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas.<\/p>\n 11.1. Ocorrendo falsidade em qualquer documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o postulante ser\u00e1 exclu\u00eddo sumariamente do Processo de Escolha, sem preju\u00edzo do encaminhamento dos fatos \u00e0 autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o e a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n 11.2. A partir da publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de 04 (quatro) dias, qualquer cidad\u00e3o maior de 18 anos e legalmente capaz poder\u00e1 requerer a impugna\u00e7\u00e3o do postulante, em peti\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada;<\/p>\n 11.3. O candidato impugnado ter\u00e1 04 (quatro) dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da lista dos habilitados e n\u00e3o habilitados para apresentar sua defesa.<\/p>\n 12.1. O exame de conhecimento espec\u00edfico ser\u00e1 aplicado no dia 25 de junho de 2019, \u00e0s 8h, conforme rela\u00e7\u00e3o divulgada previamente no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul;<\/p>\n 12.2. As provas de conhecimentos espec\u00edficos, com conte\u00fados sobre legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional, pertinentes aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, ser\u00e3o organizadas em 20 quest\u00f5es, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta dever\u00e1 constar de um rol de m\u00faltipla escolha, em at\u00e9 5 (cinco) alternativas de respostas, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado;<\/p>\n 12.3. Ser\u00e1 considerado aprovado no exame de conhecimento o candidato que alcan\u00e7ar 70% de acerto nas quest\u00f5es propostas;<\/p>\n 12.4. A Comiss\u00e3o divulgar\u00e1 o resultado dos candidatos aprovados na prova de Exame de Conhecimentos, no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de at\u00e9 08 (oito) dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Exame;<\/p>\n 12.5. Os candidatos desclassificados poder\u00e3o recorrer administrativamente da decis\u00e3o at\u00e9 02 (dois) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o dos resultados no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, devendo para tanto, preencher formul\u00e1rio de requerimento de reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 12.6. A Comiss\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias para responder cada um dos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento;<\/p>\n 12.13. Decorrido o prazo recursal, a Comiss\u00e3o publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, a rela\u00e7\u00e3o com os candidatos habilitados para a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/p>\n 12.14. Os candidatos habilitados submeter-se-\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n 12.15. Os resultados alcan\u00e7ados na avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, dever\u00e3o indicar os n\u00edveis de adequa\u00e7\u00e3o dos candidatos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar, cabendo a Comiss\u00e3o promulgar os habilitados para o pleito;<\/p>\n 12.16. A Comiss\u00e3o divulgar\u00e1 o resultado dos candidatos habilitados na Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, ap\u00f3s o termino das mesmas;<\/p>\n 12.17. Os candidatos desclassificados poder\u00e3o recorrer administrativamente da decis\u00e3o no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o dos resultados no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, devendo para tanto, preencher formul\u00e1rio de requerimento de reconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 12.18. A Comiss\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 07 (sete) dias para responder cada um dos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento;<\/p>\n 12.19. A Comiss\u00e3o divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados a participarem do pleito por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, ap\u00f3s o prazo recursal.<\/p>\n 13.1. Esta etapa definir\u00e1 os conselheiros tutelares, titulares e suplentes;<\/p>\n 13.2. O Processo de Escolha realizar-se-\u00e1 no dia 06 de outubro de 2019, das 08h \u00e0s 17h, hor\u00e1rio local, por meio de processo de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, e outros instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 13.3. Os candidatos considerados HABILITADOS<\/strong> ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro Tutelar, dever\u00e3o se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidad\u00e3os do Munic\u00edpio de SONORA\/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n 13.4. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Cmdca;<\/p>\n 13.5. O eleitor votar\u00e1 em apenas 1 (um) candidato;<\/p>\n 13.6. Nas cabines de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixadas listas de nomes e n\u00fameros dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicadas no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul;<\/p>\n 13.7. O local de recebimento dos votos contar\u00e1 com uma Mesa de Recep\u00e7\u00e3o, composta por 3 (tr\u00eas) membros: 1 (um) presidente e 2 (dois) mes\u00e1rios, credenciados pelo Cmdca;<\/p>\n 13.8. N\u00e3o poder\u00e3o compor a Mesa Receptora de votos c\u00f4njuge e parentes consangu\u00edneos e afins at\u00e9 4\u00ba grau dos candidatos;<\/p>\n 13.9. A decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste Edital ser\u00e1 tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Cmdca, por meio da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha. Neste caso, ser\u00e1 instaurado processo administrativo em que o candidato ter\u00e1 direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas;<\/p>\n 13.10. A apura\u00e7\u00e3o dos votos dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o hor\u00e1rio de encerramento da vota\u00e7\u00e3o, sob a responsabilidade da Comiss\u00e3o do Processo Eleitoral;<\/p>\n 13.11. Os candidatos poder\u00e3o apresentar impugna\u00e7\u00e3o dos resultados apurados no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias, cabendo decis\u00e3o \u00e0 Mesa de Apura\u00e7\u00e3o pelo voto majorit\u00e1rio, com recurso ao Cmdca, que decidir\u00e1 em at\u00e9 06 (seis) dias;<\/p>\n 13.12. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a presen\u00e7a dos candidatos junto \u00e0 mesa de apura\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam por escrito, por meio de recurso, conforme item deste Edital;<\/p>\n 13.13. Ser\u00e1 vedado o uso de aparelhos eletr\u00f4nicos para registros audiovisuais no local de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 13.14. Conclu\u00edda a apura\u00e7\u00e3o dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamar\u00e1 o resultado dos candidatos eleitos;<\/p>\n 13.15. Quanto aos votos brancos e nulos, n\u00e3o ser\u00e3o computados para fins de votos v\u00e1lidos;<\/p>\n 13.16. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de todo o Processo de Escolha estar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n 14.1. Conforme previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 139 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;<\/p>\n 14.2. N\u00e3o ser\u00e1 permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de ve\u00edculos p\u00fablicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.<\/p>\n 15.1. Em caso de empate no n\u00famero de votos, ter\u00e1 prefer\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o, o candidato com maior tempo de experi\u00eancia comprovada na promo\u00e7\u00e3o, defesa ou atendimento na \u00e1rea dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; e, persistindo o empate, pela apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos na \u00e1rea afim.<\/p>\n 16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comiss\u00e3o divulgar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 17.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos dever\u00e3o ser dirigidos \u00e0 Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;<\/p>\n 17.2. Julgados os recursos, o resultado final ser\u00e1 homologado pelo(a) Presidente da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha;<\/p>\n 17.3. O Candidato poder\u00e1 ter acesso \u00e0s decis\u00f5es da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha para fins de interposi\u00e7\u00e3o dos recursos previstos neste Edital, mediante solicita\u00e7\u00e3o formalizada;<\/p>\n 17.4. Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha caber\u00e1 recurso \u00e0 plen\u00e1ria do Conselho Municipal dos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Cmdca que se reunir\u00e1, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, para decis\u00e3o com o m\u00e1ximo de celeridade, cuja decis\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 recurso administrativo;<\/p>\n 17.5. Esgotada a fase recursal, a Comiss\u00e3o do Processo de Escolha far\u00e1 publicar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados a concorrer.<\/p>\n <\/p>\n 18.1. Esta etapa consiste na forma\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares titulares e suplentes, sendo obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de todos os candidatos eleitos, onde ser\u00e1 emitido Certificado de Participa\u00e7\u00e3o sob a responsabilidade da Ger\u00eancia Municipal de Assist\u00eancia Social e Trabalho, coordenado pelo Cmdca;<\/p>\n 18.2. As diretrizes e par\u00e2metros para a forma\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentadas aos candidatos pelo Cmdca, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Processo de Escolha.<\/p>\n 19.1. A posse dos conselheiros tutelares titulares, dar-se-\u00e1 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no edital n\u00ba 01\/2019.<\/p>\n 19.3. Ocorrendo vac\u00e2ncia no cargo, assumir\u00e1 o suplente na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, conforme disposto na Lei Municipal 441\/06.<\/p>\n 20.1. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n\u00ba 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei Municipal n\u00ba 441\/06 e Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n 20.2 \u00c9 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publica\u00e7\u00e3o de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;<\/p>\n 20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicar\u00e1 na exclus\u00e3o do candidato ao Processo de Escolha;<\/p>\n 20.4. Fica assegurada a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o de candidatos com defici\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas ao Processo de Escolha estabelecida no presente Edital;<\/p>\n 20.5. A n\u00e3o exatid\u00e3o das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasi\u00e3o da investidura, resultar\u00e3o na nulidade da inscri\u00e7\u00e3o, com todas as suas decorr\u00eancias, sem preju\u00edzo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;<\/p>\n 20.6. O candidato dever\u00e1 manter atualizado seu endere\u00e7o junto ao Cmdca, desde a inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o dos resultados finais;<\/p>\n 20.7. As datas previstas neste Edital poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es de acordo com a necessidade da Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo Processo de Escolha do Cmdca e dar\u00e1 ci\u00eancia aos candidatos por meio de publica\u00e7\u00e3o no meio de comunica\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n 20.8. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Cmdca, por meio da Comiss\u00e3o do Processo de Escolha;<\/p>\n 20.9. O Cmdca dever\u00e1 organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha que ocorrer\u00e1 no dia 6 de outubro de 2019.<\/p>\n CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 01\/2019 DO CMDCA DE SONORA\/MS. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n SONORA-MS, 05 de Abril de 2019.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n _______________________________<\/p>\n Evelin Soret Dorigon Ferreira<\/p>\n Presidente do CMDCA<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Anexo I – REQUERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00c0 Comiss\u00e3o do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar\/2019.<\/strong><\/p>\n Eu,___________________________________________________________ , brasileiro (a), estado civil __________, portador(a) do documento de identifica\u00e7\u00e3o n._____________________, nos termos da Lei Municipal n. 441\/2006 e suas altera\u00e7\u00f5es, Edital n. 01\/CMDCA\/2019 e Comiss\u00e3o do Processo de Escolha institu\u00edda atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n. 04\/2019, venho requerer a esta Comiss\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o para concorrer como candidato(a) a membro do Conselho Tutelar no Munic\u00edpio de SONORA\/MS. Para cumprimento do citado Edital apresento os seguintes documentos: Certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais das Justi\u00e7as Federal, Estadual e Militar; Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o m\u00ednimo categoria B; Diploma ou Hist\u00f3rico Escolar de Conclus\u00e3o de Ensino M\u00e9dio; Certificado de Curso de Inform\u00e1tica B\u00e1sica; Comprovante de resid\u00eancia no munic\u00edpio de SONORA\/MS ou declara\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o possua documento no seu nome; Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plant\u00e3o e sobre aviso (noturno, finais de semana, feriados), assinando no ato da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Declaro ainda:<\/p>\n Local de Trabalho Atual: _________________________________________<\/p>\n Fone para contato: ________________ Celular: _______________________<\/p>\n E-mail: _______________________________________________________<\/p>\n End. Residencial: ______________________________________________<\/p>\n Nestes termos.<\/p>\n <\/p>\n Assinatura do Requerente.<\/p>\n ——————————————————————corte aqui ———<\/p>\n PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIRO TUTELAR\/2019 COMPROVANTE DE INSCRI\u00c7\u00c3O Nome do Candidato:<\/strong> _______________________________________________________________<\/p>\n Data: _____\/ ______\/______ \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0COMISS\u00c3O: ____________________________________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GER\u00caNCIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E TRABALHO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE EDITAL N\u00ba 01\/2019 INSTAURA PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERIODO 2020\/2024. A Presidente do Conselho Municipal dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1087,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1082","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n\n
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\n EVENTOS B\u00c1SICOS<\/strong><\/td>\n DATAS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o do Edital no meio de comunica\u00e7\u00e3o local<\/td>\n 05\/04\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Inscri\u00e7\u00f5es no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente das 7h \u00e0s 13h.<\/td>\n 20\/05\/2019 \u00e0 31\/05\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n An\u00e1lise dos Requerimentos de inscri\u00e7\u00f5es.<\/td>\n 04\/06\/2019 \u00e0 05\/06\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos com inscri\u00e7\u00f5es deferidas no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 06\/06\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo para recurso.<\/td>\n 07\/06\/2019 e 10\/06\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n An\u00e1lise dos recursos.<\/td>\n 11\/06\/2019 e 12\/06\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos com inscri\u00e7\u00e3o deferida, em ordem alfab\u00e9tica no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 13\/06\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Divulga\u00e7\u00e3o do local, data e hor\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 14\/06\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Conhecimento Espec\u00edfico.<\/td>\n 10\/07\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 17\/07\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo para recurso.<\/td>\n 18\/07\/2019 \u00e0 19\/07\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n An\u00e1lise dos recursos.<\/td>\n 22\/07\/2019 \u00e0 26\/07\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Divulga\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos habilitados para avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e entrevista no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 29\/07\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Realiza\u00e7\u00e3o da Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/td>\n 06\/08\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva dos candidatos habilitados na Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 09\/08\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo para recurso.<\/td>\n 12\/08\/2019 \u00e0 13\/08\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n An\u00e1lise dos recursos.<\/td>\n 14\/08\/2019 \u00e0 20\/08\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Divulga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos candidatos habilitados para participarem do pleito<\/td>\n 21\/08\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Realiza\u00e7\u00e3o do PLEITO.<\/td>\n 06\/10\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Divulga\u00e7\u00e3o do resultado do pleito, por meio de publica\u00e7\u00e3o no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o, com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 07\/10\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo para recurso.<\/td>\n 08\/10\/2019 \u00e0 09\/10\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n An\u00e1lise dos recursos.<\/td>\n 10\/10\/2019 \u00e0 15\/10\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Divulga\u00e7\u00e3o dos candidatos eleitos, no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o, para diploma\u00e7\u00e3o e posse.<\/td>\n 16\/10\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n Divulga\u00e7\u00e3o da data e local do curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/td>\n A Definir<\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o da data da Diploma\u00e7\u00e3o e Posse, no site da Prefeitura e no meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n 20\/12\/2019<\/td>\n<\/tr>\n \n DIPLOMA\u00c7\u00c3O E POSSE.<\/td>\n 10\/01\/2020<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n